AREsp 938316 - DECISAO

AREsp 938316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, este Tribunal entendeu que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 69 do STF), de modo que o exame em Recurso Especial, voltado à uniformização da legislação infraconstitucional, era...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Mineração Rio Branco do Sul Ltda; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial; E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF, Juízo De Retratação, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF Juízo De Retratação Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Mineração Rio Branco do Sul Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial; E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 se a matéria, decidida sob enfoque constitucional (Tema 69 do STF), é passível de reexame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, este Tribunal entendeu que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 69 do STF), de modo que o exame em Recurso Especial, voltado à uniformização da legislação infraconstitucional, era inviável; ademais, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial