AREsp 1835426 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. PEDIDO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta àdispositivo legal, na incidência da Súmula n. 83/STJ (no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS), no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à majoração dos honorários advocatícios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula n. 83/STJ (no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS) e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à majoração dos honorários advocatícios). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo daementa: AGRAVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706. APLICABILIDADE IMEDIATA. ICMS FATURADO DEVE SER EXCLUÍDO, CONFORME POSIÇÃO ALCANÇADA NAQUELE JULGADO. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Foi interposto agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. PEDIDO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta àdispositivo legal, na incidência da Súmula n. 83/STJ (no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS), no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à majoração dos honorários advocatícios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula n. 83/STJ (no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS) e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à majoração dos honorários advocatícios). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido. VOTO A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência daSúmula n. 83/STJ (no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS) e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à majoração dos honorários advocatícios). Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relatorMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo interno. É o voto.