AREsp 1715089 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em premissas constitucionais vinculadas a precedente do STF
2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS à luz do Tema 69/STF
3. 3 limites da atuação do STJ diante de matéria decidida sob fundamento de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedente do STF (Tema 69), de modo que o exame pelo STJ do recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, a matéria é inadmissível no Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015