AREsp 1824818 - ACORDAO

AREsp 1824818 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral RE 574.706 (stf), Incidente De Interpretação Quanto a ICMS Destacado Ou Escritural, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral RE 574.706 (stf) Incidente De Interpretação Quanto a ICMS Destacado Ou Escritural Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição do critério de cálculo para exclusão do ICMS (destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 possibilidade de STJ fixar balizas sobre precedente em repercussão geral do STF