REsp 1861211 - DECISAO

REsp 1861211 - DECISAO

A matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada aos recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com a orientação de que: I) o recurso especial terá...

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Parties
Recorrente: Corzim International Comércio e Representações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior manejo do recurso especial conforme art. 1.040, I e II, do CPC.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Corzim International Comércio e Representações S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

A matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada aos recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com a orientação de que: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior manejo do recurso especial conforme art. 1.040, I e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.