REsp 2117645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 1.683, e-STJ): RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 -PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS (tema 069). - Cabe destacar que a União Federal opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. - O julgamento dos referidos embargos foi concluído na data de 13.5.2021 e, por maioria de votos, o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. - Assim, a decisão prolatada está em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal, cabendo, nos termos do art. 1.040, II,NCPC, retratação para adequação à jurisprudência. - Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 11/07/2017, destaco que a autora faz jus à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. - Ante o exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, adoto o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, para dar parcial provimento às apelações, para que a compensação dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. - Apelação da União Federal parcialmente provida. - Apelação da Autora parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, não procede a alegação da embargante de sucumbência recíproca, uma vez que não houve alteração no julgamento de mérito do RE 574.706. - Cabe destacar que a presente situação versa, meramente, a restrição temporal de eficácia da decisão em virtude da modulação dos efeitos proferida pela colenda Corte Suprema. Por outras palavras, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS desde seu nascedouro, mas modulou os efeitos da sua decisão para que tal declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos apenas após 15 de março de 2017. Precedentes. - Por derradeiro, no tocante ao pedido de aplicação do art. 85, § 4º, II CPC, a verba honorária deve ser mantida tal como fixada na decisão de ID 2259283. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Embargos de declaração rejeitados A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu ofensa aos arts. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, II, 86, caput, 496 e 1.022, II, do CPC. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, em suma, que, como a sentença é ilíquida, o percentual deve ser fixado sobre o valor da condenação/proveito econômico, a ser aferido na fase de liquidação do julgado. Contrarrazões às 1.763-1.770, e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 1.772-1.774, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.2.2024. Assiste razão à parte quanto a alegação de violação do art. 1.022 do CPC. Em Embargos de Declaração, a recorrente requereu a manifestação acerca do seguinte ponto (fl. 1.694, e-STJ): No caso em apreço, o v. acórdão condenou a União em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Entretanto, acaso superada a tese da sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, a União entende que é o caso de aplicação do art. 85, § 4º, CPC. Ainda, não há certeza quanto à efetiva base de cálculo que servirá de apoio ao cálculo dos honorários advocatícios, mostrando-se temerária a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação. O fato é que não se sabe o valor da condenação, até mesmo porque a apuração dos valores eventualmente devidos não depende de simples cálculos aritméticos. Neste caso, de rigor a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, que determina que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado. A Corte a quo, contudo, ao julgar os Aclaratórios, manteve-se silente quanto à questão. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o órgão julgador não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO GENÉRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO IMPUGNADO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. (..) IV - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou questão jurídica relevante, a fim de esclarecer se, in casu, o julgamento dos embargos modificou a sentença monocrática, induzindo à prejudicialidade do apelo apresentado anteriormente - ou seja, se o recurso interposto possui como objeto os honorários advocatícios, única parcela alterada da sentença. V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, na medida em que, apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, tratando-se de matéria fático-probatória, incabível a apreciação desta por este Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice sumular n. 7/STJ. (..) VI - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e, se o caso for, aprecie de logo a apelação interposta. (AREsp 1.465.390/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/3/2021) Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos a origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese formulada pela recorrente de que, como a sentença é ilíquida, o percentual deve ser fixado sobre o valor da condenação/proveit o econômico, a ser aferido na fase de liquidação do julgado. Publique-se. Intimem-se EMENTA