AREsp 2472162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF), exigindo-se impugnação integral do dispositivo único de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito Com Pedido Liminar / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito Com Pedido Liminar / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeitos da modulação do RE 574.706 sobre ações de repetição de indébito relativas a PIS/COFINS pós 15/3/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF), exigindo-se impugnação integral do dispositivo único de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do regimento do STJ; impugnações genéricas ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial