REsp 2028587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 86): TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE SE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 15.03.2017. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, autorizou o contribuinte a proceder com os recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS sem incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Quando do julgamento originário por esta Turma, inexistia qualquer direcionamento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Ocorre que, quando do julgamento do RE 574.706, e posterior balizamento dos efeitos do paradigma vinculante, restaram definidos/esclarecidos os seguintes pontos: (i) O ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) O ICMS a ser excluído das referidas contribuições é aquele destacado no documento fiscal; (iii) A decisão terá efeitos válidos a partir do julgamento do citado RE, que ocorreu em 15/03/2017. 3. Quanto ao item III, supra, há ressalva expressa quanto as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento (15.3.2017). In casu, considerando que a ação foi protocolada em 08/03/2017, devem ser afastados os efeitos prospectivos do referido precedente. 4. Considerando que, no caso concreto, a superação do entendimento se deu de maneira retroativa, a interpretação que melhor se coaduna com o referido precedente é no sentido de se assegurar à empresa o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão de sua base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal, declarando o direito de compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária. 5. O parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/15 dispõe que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum , sobre o valor atualizado da causa. debeatur 6. Considerando que o proveito econômico somente será efetivamente auferido quando da submissão do acerto de contas na esfera administrativa, mostra-se correta a sentença ao estabelecer o valor da causa como base de cálculo da verba honorária. Ademais, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se adequado a estipulação em seu patamar mínimo. 7. Apelações improvidas. A parte recorrente alega violação do art. 85, § 4º, II, do CPC, sustentando, em resumo, que, "tratando-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito, onde o valor da condenação será mensurado no momento da liquidação da sentença, afasta-se a condenação sobre o valor da causa como determinado pelo acórdão recorrido, a fim de que aplicada a regra específica prevista no art. 85, §4º, do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios sobre o montante da liquidação" (fl. 104). Contrarrazões apresentadas às fls. 120/122. O recurso foi admitido na origem (fl. 124). É o relatório. O Tribunal a quo fixou a verba honorária sobre o valor da causa ao fundamento de que não seria possível aferir o proveito econômico da demanda, cuja apuração depende do acerto de contas na esfera administrativa. É o que se observa do trecho extraído do acórdão recorrido (fl. 85): Por fim, o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/15 dispõe que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o proveito econômico somente será efetivamente auferido quando da submissão do aceito de contas na esfera administrativa, mostra-se correta a sentença ao estabelecer o valor da causa como base de cálculo da verba honorária. Ademais, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se adequado a estipulação em seu patamar mínimo. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que, não sendo líquida a sentença, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e o seu percentual será definido no momento da liquidação de sentença. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA