AREsp 2613744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (aplicação do Enunciado/Súmula n. 83), sendo insuficientes alegações genéricas; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Autor: Energisa Sul-Sudeste Dist. de Energia S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Concessão Parcial Da Segurança, Modulação Temporal, Inadmissão De Recurso Especial Por Não Impugnação De Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Concessão Parcial Da Segurança Modulação Temporal Inadmissão De Recurso Especial Por Não Impugnação De Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

Energisa Sul-Sudeste Dist. de Energia S.A.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ (Enunciado n. 83) na inadmissão do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal ao impugnar fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (aplicação do Enunciado/Súmula n. 83), sendo insuficientes alegações genéricas; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial