REsp 2208374 - DECISAO

REsp 2208374 - DECISAO

Parties
Recorrente: SISTEMAQ AUTOMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Não Cumulativo Do Pis/cofins, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Tema 756/stf, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Não Cumulativo Do Pis/cofins MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SISTEMAQ AUTOMAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 validação da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF)