AREsp 2741874 - DECISAO

AREsp 2741874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ ao reconhecer sua ilegitimidade ativa, não apontou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes e não impugnou especificamente os fundamentos, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Friosul Armazém Frigorífico Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Ilegitimidade Ativa Do Consumidor Final, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Ilegitimidade Ativa Do Consumidor Final Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Friosul Armazém Frigorífico Ltda - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para discutir a tributação sobre fatura de energia elétrica
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ ao reconhecer sua ilegitimidade ativa, não apontou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes e não impugnou especificamente os fundamentos, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.