AREsp 1847356 - DECISAO

AREsp 1847356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia sobre a forma de efetivação do precedente do STF (se o abatimento corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais ou ao ICMS escritural a recolher) trata de matéria constitucional que extrapola o exame em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por ser competência do STF delimitar a extensão do seu precedente e por inviabilidade de reexame de pontos constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Precedente Do STF, Critério De Cálculo Do ICMS (destacado Vs Escritural)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Precedente Do STF Critério De Cálculo Do ICMS (destacado Vs Escritural)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia definir o critério de cálculo (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher) em sede de recurso especial
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido quanto à forma de execução do julgado e ao critério de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia sobre a forma de efetivação do precedente do STF (se o abatimento corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais ou ao ICMS escritural a recolher) trata de matéria constitucional que extrapola o exame em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por ser competência do STF delimitar a extensão do seu precedente e por inviabilidade de reexame de pontos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.