AREsp 1846164 - DECISAO

AREsp 1846164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por entender que a controvérsia acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS (ICMS destacado versus ICMS escritural) envolve interpretação do precedente do STF (RE 574.706, Tema 69) e matéria de natureza constitucional que só pode ser definitivamente delimitada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas sobre o alcance do precedente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, ICMS Destacado Versus ICMS Escritural, Interpretação De Precedente Do STF (re 574.706, Tema 69), Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS ICMS Destacado Versus ICMS Escritural Interpretação De Precedente Do STF (re 574.706, Tema 69) Admissibilidade Recursal No Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a matéria sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 se o STJ pode, em recurso especial, delimitar o alcance do precedente do STF (RE 574.706) estabelecendo o critério de cálculo (ICMS destacado vs ICMS escritural)
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por entender que a controvérsia acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS (ICMS destacado versus ICMS escritural) envolve interpretação do precedente do STF (RE 574.706, Tema 69) e matéria de natureza constitucional que só pode ser definitivamente delimitada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas sobre o alcance do precedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.