AREsp 1847363 - DECISAO

AREsp 1847363 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento porque a controvérsia acerca do critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS escritural) depende da interpretação e da extensão do precedente de repercussão geral proferido pelo STF (RE 574.706/Tema 69), configurando matéria de caráter constitucional que não é passível de reexame em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a definição da forma de execução do julgado é inerente à prestação jurisdicional e foi devidamente exercida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Vs ICMS Escritural a Recolher, Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional, Repercussão Geral Do STF (re 574.706, Tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Critério De Cálculo: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Vs ICMS Escritural a Recolher Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional Repercussão Geral Do STF (re 574.706, Tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se a definição do critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher) é questão constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 se o Tribunal de origem poderia fixar o critério de cálculo ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706)
  3. 3 se havia omissão/obscuridade/contradição no acórdão paradigma do STF que autorizasse reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento porque a controvérsia acerca do critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS escritural) depende da interpretação e da extensão do precedente de repercussão geral proferido pelo STF (RE 574.706/Tema 69), configurando matéria de caráter constitucional que não é passível de reexame em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a definição da forma de execução do julgado é inerente à prestação jurisdicional e foi devidamente exercida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial