AREsp 1721001 - DECISAO

AREsp 1721001 - DECISAO

A matéria referente à extensão do precedente do STF (RE n. 574.706/Tema 69) tem natureza constitucional e exige interpretação do próprio Supremo para definição de seus limites (se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher); assim, o STJ não pode, em recurso especial, delimitar ou colocar novas balizas ao decidido pelo STF, razão pela qual o agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Critérios De Cálculo Do ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Critérios De Cálculo Do ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter constitucional ou infraconstitucional da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 competência do STJ para reexaminar ou delimitar alcance de precedente do STF

Ratio Decidendi

A matéria referente à extensão do precedente do STF (RE n. 574.706/Tema 69) tem natureza constitucional e exige interpretação do próprio Supremo para definição de seus limites (se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher); assim, o STJ não pode, em recurso especial, delimitar ou colocar novas balizas ao decidido pelo STF, razão pela qual o agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial