REsp 1920106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a matéria referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS é de natureza predominantemente constitucional, impedindo o reexame em recurso especial
2. 2 qual o critério de cálculo do ICMS a ser excluído: ICMS destacado nas notas fiscais de saída ou ICMS escritural a recolher
3. 3 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão sobre qual espécie de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS envolve interpretação da decisão do STF proferida no RE n. 574.706 e, por isso, tem natureza predominantemente constitucional; estando pendentes embargos de declaração e temas constitucionais relevantes no paradigma do STF, não cabe ao STJ, em recurso especial, delimitar ou criar novas balizas sobre a extensão daquele precedente, de modo que o recurso especial não merece provimento quanto ao ponto, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Publique-se. Intimem-se.