AREsp 1830493 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Critério De Cálculo Do ICMS (icms Destacado Vs ICMS Escritural), Repercussão Geral, Modulação De Efeitos

Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Critério De Cálculo Do ICMS (icms Destacado Vs ICMS Escritural) Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

1 natureza constitucional ou infraconstitucional da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS
2 qual o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais de saída ou ICMS escritural a recolher)
3 possibilidade de reexame em recurso especial de matérias que envolvam interpretação de precedente do STF em repercussão geral