AREsp 1847367 - DECISAO

AREsp 1847367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher) e a forma de efetivação do precedente do STF (RE n. 574.706) configuram questão constitucional que depende da interpretação e delimitação do próprio STF, não sendo passíveis de reexame em sede de recurso especial no STJ; assim, o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao decidir sobre o critério de cálculo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015, Repercussão Geral E Alcance De Precedente Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Admissibilidade Recursal No Cpc/2015 Repercussão Geral E Alcance De Precedente Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria sobre qual ICMS excluir da base do PIS/COFINS é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar e delimitar o alcance do precedente do STF (RE n. 574.706) em recurso especial
  3. 3 Questão acerca da forma de efetivação/critério de cálculo (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher) e momento processual adequado para sua definição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher) e a forma de efetivação do precedente do STF (RE n. 574.706) configuram questão constitucional que depende da interpretação e delimitação do próprio STF, não sendo passíveis de reexame em sede de recurso especial no STJ; assim, o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao decidir sobre o critério de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.