AREsp 1847163 - DECISAO

AREsp 1847163 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral (tema 69/stf), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral (tema 69/stf) Admissibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional ou infraconstitucional da questão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Possibilidade de reexame em recurso especial da definição do critério de cálculo (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/erro material nos embargos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)