REsp 1954245 - DECISAO

REsp 1954245 - DECISAO

Verificadas omissão e falta de fundamentação relevantes quanto à definição da natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e constatado que tais omissões impedem o acesso à instância extraordinária, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repetição Do Indébito Tributário, Omissão De Fundamentação E Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repetição Do Indébito Tributário Omissão De Fundamentação E Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal ou ao ICMS a recolher (escritural)
  2. 2 se houve omissão e violação ao art. 1.022 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e seus limites quanto a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificadas omissão e falta de fundamentação relevantes quanto à definição da natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e constatado que tais omissões impedem o acesso à instância extraordinária, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.