AREsp 1832974 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e a matéria que pretende delimitar a extensão do RE 574.706 é constitucional, devendo ser decidida pelo STF; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Interpretação Do RE 574.706 (tema 69/stf), Enunciado Administrativo 3/stj, Objeções Por Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Interpretação Do RE 574.706 (tema 69/stf) Enunciado Administrativo 3/stj Objeções Por Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 competência do STJ em recurso especial para delimitar o alcance de precedente do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e a matéria que pretende delimitar a extensão do RE 574.706 é constitucional, devendo ser decidida pelo STF; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.