REsp 1963328 - DECISAO

REsp 1963328 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706 e da necessidade de que o Tribunal a quo promova o juízo de conformação para adequar seu acórdão ao entendimento firmado pelo STF, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restando prejudicado o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repetição Do Indébito Tributário, Compensação De Indébitos Tributários, Modulação De Efeitos Pelo STF, Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repetição Do Indébito Tributário Compensação De Indébitos Tributários Modulação De Efeitos Pelo STF Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado na nota fiscal deve ser o critério para exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS ou se a exclusão se refere ao ICMS a recolher (ICMS escritural)
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal sobre acórdãos proferidos pelo tribunal a quo e necessidade de juízo de conformação
  3. 3 Prejuízo do exame do recurso especial diante da necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706 e da necessidade de que o Tribunal a quo promova o juízo de conformação para adequar seu acórdão ao entendimento firmado pelo STF, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restando prejudicado o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o tribunal de origem examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Declaro prejudicado o exame do recurso especial