AREsp 1954051 - DECISAO

AREsp 1954051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Mencionada (apelação Em Ms): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Modulação De Efeitos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Mencionada (apelação Em Ms)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do precedente do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) e modulação de seus efeitos
  2. 2 Necessidade de adequação do acórdão ao dispositivo de modulação do STF (art. 27 da Lei 9.868/1999)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.