AREsp 1792904 - DECISAO

AREsp 1792904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão e que havia óbices de admissibilidade ao recurso especial (falta de prequestionamento, vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ e natureza constitucional da interpretação do Tema 69 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Compensação Tributária
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 obstáculos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão e que havia óbices de admissibilidade ao recurso especial (falta de prequestionamento, vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ e natureza constitucional da interpretação do Tema 69 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.