AREsp 1788116 - DECISAO

AREsp 1788116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão), por incidir o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) em diversos pontos e por se tratar de matéria vinculada à interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), sujeito à competência do Supremo, não sendo possível ao STJ rever a delimitação da parcela do ICMS a ser excluída.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza/parte do ICMS a ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher) e cabimento de embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art.489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo nos autos e violação ao devido processo (arts.10,11,141,192,489 II, 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão), por incidir o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) em diversos pontos e por se tratar de matéria vinculada à interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), sujeito à competência do Supremo, não sendo possível ao STJ rever a delimitação da parcela do ICMS a ser excluída.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.