AREsp 1797070 - DECISAO

AREsp 1797070 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão; as demais controvérsias ou não foram objeto de decisão pela corte a quo (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigiriam interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574706/Tema 69), matéria imprópria para revisão em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II e par. único, II, CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério/qual parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na NF vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão; as demais controvérsias ou não foram objeto de decisão pela corte a quo (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigiriam interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574706/Tema 69), matéria imprópria para revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.