AREsp 1790360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF (indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e a controvérsia sobre a extensão desse precedente é de natureza constitucional, cabendo ao STF, não ao STJ em recurso especial, delimitar eventuais novas balizas ou modulação de efeitos do RE 574.706/PR.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE 574.706/stf, Modulação De Efeitos, Critério De Liquidação (icms Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE 574.706/stf Modulação De Efeitos Critério De Liquidação (icms Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qual é o ICMS a ser excluído da base de cálculo: o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 competência do STJ para delimitar alcance de precedente constitucional do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF (indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e a controvérsia sobre a extensão desse precedente é de natureza constitucional, cabendo ao STF, não ao STJ em recurso especial, delimitar eventuais novas balizas ou modulação de efeitos do RE 574.706/PR.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial