AREsp 1796414 - ACORDAO

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Não houve omissão ou defeito de fundamentação na decisão da origem; a Corte de origem aplicou o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; a discussão sobre a extensão desse precedente (destacado versus escritural) envolve matéria constitucional que não pode ser redefinida pelo STJ em recurso especial, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral, Criterio De Liquidação Do Julgado (icms Destacado Vs ICMS Escritural), Enunciado Administrativo 3/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral Criterio De Liquidação Do Julgado (icms Destacado Vs ICMS Escritural) Enunciado Administrativo 3/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 competência do STJ para delimitar efeitos e extensão de precedente do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou defeito de fundamentação na decisão da origem; a Corte de origem aplicou o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; a discussão sobre a extensão desse precedente (destacado versus escritural) envolve matéria constitucional que não pode ser redefinida pelo STJ em recurso especial, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno