AREsp 1790363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem explicitou o critério de execução aplicando o precedente vinculante do STF (RE 574.706) e, sendo a delimitação da extensão desse precedente matéria constitucional, competia ao STF, não ao STJ em recurso especial, redefinir seus limites ou modular efeitos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral RE 574.706, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher, Modulação De Efeitos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral RE 574.706 Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher Modulação De Efeitos Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição do critério de liquidação quanto ao ICMS a ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 competência para delimitar extensão de precedente do STF (tema constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem explicitou o critério de execução aplicando o precedente vinculante do STF (RE 574.706) e, sendo a delimitação da extensão desse precedente matéria constitucional, competia ao STF, não ao STJ em recurso especial, redefinir seus limites ou modular efeitos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.