AREsp 1797076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem, a qual aplicou o precedente do STF (RE 574.706) indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e porque a definição dos limites do precedente do STF envolve matéria constitucional que não pode ser reformulada ou delimitada por este STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, RE 574.706 (tema 69/stf), ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj RE 574.706 (tema 69/stf) ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Modulação De Efeitos Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 critério de liquidação do julgado: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 competência para delimitar alcance de precedente do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem, a qual aplicou o precedente do STF (RE 574.706) indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e porque a definição dos limites do precedente do STF envolve matéria constitucional que não pode ser reformulada ou delimitada por este STJ em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno