AREsp 1788321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem expressou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; a discussão sobre o critério de liquidação (ICMS destacado versus ICMS escritural a recolher) diz respeito à extensão de precedente constitucional do STF e não pode ser definida pelo STJ em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral RE 574.706/stf, Modulação De Efeitos, Incidência Do Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral RE 574.706/stf Modulação De Efeitos Incidência Do Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de liquidação: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente constitucional do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem expressou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; a discussão sobre o critério de liquidação (ICMS destacado versus ICMS escritural a recolher) diz respeito à extensão de precedente constitucional do STF e não pode ser definida pelo STJ em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno