AREsp 1795306 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem explicitou sua forma de execução do precedente do STF (indicando que o paradigma entendeu pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos; além disso, a determinação do alcance...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral RE 574.706/stf, Modulação De Efeitos, Competência Do STJ Para Reexame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral RE 574.706/stf Modulação De Efeitos Competência Do STJ Para Reexame De Matéria Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão de origem
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos do julgamento do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem explicitou sua forma de execução do precedente do STF (indicando que o paradigma entendeu pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos; além disso, a determinação do alcance constitucional do precedente (se incide sobre o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher) é matéria que deve ser definida pelo STF, não pelo STJ em recurso especial, de modo que não cabe ao STJ criar novas balizas constitucionais ao interpretar o RE 574.706.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.