REsp 1920106 - ACORDAO

REsp 1920106 - ACORDAO

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado aplicando o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto, entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; sendo a controvérsia de natureza constitucional sobre a extensão do precedente, cabe ao STF, e não ao STJ em recurso especial, delimitar os limites do julgamento em repercussão geral, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (re 574.706), Modulação De Efeitos, Competência Do STJ Para Examinar Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (re 574.706) Modulação De Efeitos Competência Do STJ Para Examinar Matéria Constitucional Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 critério de liquidação: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher
  3. 3 impossibilidade de o STJ fixar balizas ao entendimento do STF no RE 574.706 por ser matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado aplicando o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto, entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; sendo a controvérsia de natureza constitucional sobre a extensão do precedente, cabe ao STF, e não ao STJ em recurso especial, delimitar os limites do julgamento em repercussão geral, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.