AREsp 1797042 - ACORDAO

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Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado e aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706), interpretando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; ademais, cabe ao Supremo, e não ao STJ em sede de recurso especial, definir o alcance e os limites de precedente constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 possibilidade de o STJ delimitar os efeitos/alcance do precedente do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado e aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706), interpretando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; ademais, cabe ao Supremo, e não ao STJ em sede de recurso especial, definir o alcance e os limites de precedente constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento