AREsp 1788676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo também o óbice da Súmula 283/STF pela falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, e porque é incabível ao STJ, em recurso especial, analisar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Aplicabilidade Das Súmulas 282, 283 E 356/stf, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Aplicabilidade Das Súmulas 282, 283 E 356/stf Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 definição do montante do ICMS a ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de o STJ, em sede de recurso especial, delimitare o alcance do precedente de repercussão geral proferido pelo STF (RE 574.706)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo também o óbice da Súmula 283/STF pela falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, e porque é incabível ao STJ, em recurso especial, analisar tese de natureza constitucional sobre o alcance do precedente do STF (RE 574.706).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça