AREsp 1746988 - DECISAO

AREsp 1746988 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, após exame, concluiu‑se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, que as alegações trazidas pela Fazenda constituíram inovação recursal ou mera irresignação, e que a matéria foi decidida à luz do precedente constitucional do STF (RE 574.706/Tema 69), o que impede o reexame em sede de recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou‑se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Inadmissibilidade/meritum Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Inadmissibilidade/meritum Parcial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria foi decidida à luz de precedente constitucional do STF (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, após exame, concluiu‑se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, que as alegações trazidas pela Fazenda constituíram inovação recursal ou mera irresignação, e que a matéria foi decidida à luz do precedente constitucional do STF (RE 574.706/Tema 69), o que impede o reexame em sede de recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.