AREsp 1558711 - DECISAO

AREsp 1558711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo o STJ recusado analisar o mérito da controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS por tratar-se de questão com enfoque eminentemente constitucional já decidida pelo STF no RE 574.706/PR, cuja delimitação de efeitos compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos que ensejasse a aplicação da multa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Do Indébito, Repercussão Geral, Lei 12.973/2014, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Do Indébito Repercussão Geral Lei 12.973/2014 Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência do STF para fixar balizas do precedente em repercussão geral (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo o STJ recusado analisar o mérito da controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS por tratar-se de questão com enfoque eminentemente constitucional já decidida pelo STF no RE 574.706/PR, cuja delimitação de efeitos compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos que ensejasse a aplicação da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (NCPC) imposta nos autos dos primeiros embargos de declaração.
  • Publique-se.