AREsp 1850035 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida diz respeito à interpretação e à forma de execução de tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral, possuindo natureza constitucional que afasta a competência do STJ para revisão por meio de recurso especial, além de existir óbices de admissibilidade aplicáveis ao recurso.
- Parties
- Recorrente: RAÍZEN PARAGUAÇU S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAÍZEN PARAGUAÇU S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973
- 2 modulação dos efeitos da decisão do Tribunal de origem
- 3 natureza constitucional da tese fixada pelo STF (Tema 69) e consequente impossibilidade de revisão em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida diz respeito à interpretação e à forma de execução de tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral, possuindo natureza constitucional que afasta a competência do STJ para revisão por meio de recurso especial, além de existir óbices de admissibilidade aplicáveis ao recurso.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment