AREsp 1821692 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria debatida envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), de natureza constitucional, de modo que o recurso especial não é meio adequado para revisar tal fundamentação; adicionalmente, não se exige aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese, conforme jurisprudência pacífica da Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Constitucional, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Constitucional Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional definida pelo STF
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese definida pelo STF (RE 574.706)
  3. 3 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria debatida envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), de natureza constitucional, de modo que o recurso especial não é meio adequado para revisar tal fundamentação; adicionalmente, não se exige aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese, conforme jurisprudência pacífica da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.