REsp 1836764 - DECISAO

REsp 1836764 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Compensação Tributária, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF Compensação Tributária +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 imediata aplicação da tese do STF
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em razão de embargos de declaração no STF