AREsp 1820191 - ACORDAO

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Por ter natureza constitucional a controvérsia atinente à interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706) e sendo incabível ao recurso especial revisar fundamentação constitucional, não se conhece do agravo interno quanto ao mérito pretendido; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do Supremo para aplicação da tese, conforme orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Para Interpretar Tese Do STF
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Para Interpretar Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, via recurso especial, da fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 natureza constitucional da interpretação da tese do STF (RE 574.706) e competência para sua execução
  3. 3 se o ICMS destacado na nota fiscal é parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por ter natureza constitucional a controvérsia atinente à interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706) e sendo incabível ao recurso especial revisar fundamentação constitucional, não se conhece do agravo interno quanto ao mérito pretendido; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do Supremo para aplicação da tese, conforme orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.