AREsp 1847180 - DECISAO

AREsp 1847180 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em tese constitucional firmada pelo STF no RE 574.706 (repercussão geral) ao decidir que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e interpretou esse precedente ao aplicar o caso concreto; não houve omissão, contradição ou obscuridade capaz de configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; e o STJ não pode, em sede de recurso especial, revisar a interpretação constitucional consolidada pelo STF sem usurpar competência deste.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negativa De Provimento / Inadmissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (re 574.706), Competência Do STF Quanto À Interpretação Constitucinal
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral (re 574.706) Competência Do STF Quanto À Interpretação Constitucinal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negativa De Provimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria decidida pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em tese constitucional firmada pelo STF no RE 574.706 (repercussão geral) ao decidir que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e interpretou esse precedente ao aplicar o caso concreto; não houve omissão, contradição ou obscuridade capaz de configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; e o STJ não pode, em sede de recurso especial, revisar a interpretação constitucional consolidada pelo STF sem usurpar competência deste.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.