AREsp 1878200 - DECISAO

AREsp 1878200 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base no precedente do STF (RE 574.706/PR) que declarou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional já decidida em regime de repercussão geral, não cabe ao STJ, em Recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Competência Do STF, Prequestionamento E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Competência Do STF Prequestionamento E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS corresponde ao valor destacado na nota fiscal ou ao ICMS escritural a recolher
  3. 3 impossibilidade de reexame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente com repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base no precedente do STF (RE 574.706/PR) que declarou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional já decidida em regime de repercussão geral, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, rever os limites desse precedente nem estabelecer novas balizas sobre se o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal ou o escritural, sem usurpar competência do STF; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.