AREsp 1832976 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF; o Tribunal de origem aplicou a tese do STF ao caso concreto ao decidir que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS; e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese, conforme orientação pacífica do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Para Interpretação De Tese Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Para Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese do STF
  3. 3 Qual a base de cálculo aplicável para exclusão do ICMS (ICMS destacado na nota vs ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF; o Tribunal de origem aplicou a tese do STF ao caso concreto ao decidir que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS; e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese, conforme orientação pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015