AREsp 1821403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava suficientemente fundamentado e assentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional, a análise do tema é da competência...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para interpretar o conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava suficientemente fundamentado e assentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional, a análise do tema é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, afastando a reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido