AREsp 1833674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, à luz do art. 105, III, da CF, o recurso especial não pode ser usado para revisar fundamentação constitucional; o TRF aplicou a tese fixada pelo STF (RE 574.706) ao caso concreto, interpretando que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS e da...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 interpretação da tese de repercussão geral do STF sobre exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS
  3. 3 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz do art. 105, III, da CF, o recurso especial não pode ser usado para revisar fundamentação constitucional; o TRF aplicou a tese fixada pelo STF (RE 574.706) ao caso concreto, interpretando que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS e da COFINS, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicar tal tese, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.