AREsp 1820466 - DECISAO

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O pedido incidental foi indeferido porque a matéria já foi decidida na origem conforme o Tema 69/STF e, por sua natureza constitucional, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido.

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Parties
Applicante: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido Incidental
Outcome
NADA A DEFERIR no presente pedido incidental.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf, Repercussão Geral
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf Repercussão Geral

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Parties

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Applicante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido Incidental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 69/STF para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O pedido incidental foi indeferido porque a matéria já foi decidida na origem conforme o Tema 69/STF e, por sua natureza constitucional, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido.

Court Disposition

NADA A DEFERIR no presente pedido incidental.

Orders

  • Após o trânsito em julgado do feito, encaminhem-se os autos à origem.
  • Publique-se.