AREsp 1839322 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia relativa à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), cuja fundamentação é de ordem constitucional, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional do acórdão recorrido; assim, manteve‑se a decisão do Tribunal Regional que interpretou o paradigma do STF no sentido de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS, e declarou desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação da tese.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF (repercussão Geral), Aguardo De Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Interpretação De Tese Firmada Pelo STF (repercussão Geral) Aguardo De Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ revisar fundamentação constitucional de tese firmada pelo STF
  2. 2 Forma correta de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), cuja fundamentação é de ordem constitucional, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional do acórdão recorrido; assim, manteve‑se a decisão do Tribunal Regional que interpretou o paradigma do STF no sentido de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS, e declarou desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação da tese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015