AREsp 1732553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional apoiada no precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão quanto aos pontos suscitados e, por tratar-se de matéria constitucional, é inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc/15, Repercussão Geral RE 574.706 (tema 69), Competência Do STF Vs Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc/15 Repercussão Geral RE 574.706 (tema 69) Competência Do STF Vs Competência Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão de origem quanto à definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 se a matéria é de natureza infraconstitucional ou eminentemente constitucional, atraindo competência do STF
  3. 3 se houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional apoiada no precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão quanto aos pontos suscitados e, por tratar-se de matéria constitucional, é inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.