REsp 1919900 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos operada pelo STF no RE 574.706, os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com a tese fixada pelo Supremo, sendo os recursos sobrestados até a efetivação dessa providência.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: QUIMISA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo E Recurso Especial / Sobrestado Para Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo
Outcome: Decisão que determina o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação

Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

QUIMISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Sobrestado Para Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706 e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão que determina o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

Sobrestar o julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
Devolver os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado